Lei 1.264/2021 - Prefeitura de Cidade Ocidental

Art. 1º. Fica autorizada a alteração da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 de acordo com os incisos I a VIII do artigo 10 da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 2º. O artigo 4º, III, b, da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º

"III - (...);

"a) (...);

"b) Taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Art. 3º. O artigo 193, caput e incisos, da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

"Art. 193. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação, de lixo domiciliar, de resíduos originários de serviço de limpeza urbana, e aqueles prestados em regime de serviço público, posto à disposição pelo Município ou através de concessionários.

"§ 1º. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, e destinação final dos:

"I - resíduos domésticos;

"II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e

"III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:

a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;

b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;

c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;

d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;

e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e

f) outros eventuais serviços de limpeza urbana.

§ 2º A base de cálculo da Taxa será o custo apurado ou presumido dos serviços prestados e terá valor fixado em Unidade Fiscal do Município de Cidade Ocidental (UFCO), para cada imóvel beneficiado, conforme previstos na Tabela Anexa.

§ 3º A critério da repartição fiscal competente da Secretaria da Fazenda Municipal, poderá será lançada e cobrada na conta de água pela empresa responsável por prestar serviços públicos de abastecimento de água e saneamento sanitário no Município, ou, lançado conjuntamente com o IPTU do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. "(NR)

Art. 5º. O artigo 194 da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO

"Art. 194. Sujeito Passivo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, é toda pessoa física ou jurídica geradora efetiva ou potencial, de resíduos domésticos, de resíduos comerciais e industriais equiparados a resíduos domésticos, bem como os de serviços posto à disposição dos usuários, tais como o de coleta, transporte, triagem, tratamento dos resíduos originários do serviço de limpeza urbana.

Art. 6º. O artigo 195, caput e incisos, da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA

"Art. 195. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

I - a categoria do imóvel;

II - bairro ou região onde se encontra o imóvel, relacionando ao nível de renda dos usuários;

III - dimensões do imóvel;

IV - a frequência de coleta;

V - volume dos resíduos, efetivos ou cuja coleta e destinação se colocou à disposição;

VI - volume de água faturado pelo prestador de serviços de abastecimento de água.

§ 1º Para os serviços previstos neste artigo, a taxa será apurada levando-se em consideração:

I - O custo efetivo do serviço prestado no período, convertido em UFCO, pela quantidade dos imóveis edificados ou não, na forma da Tabela Anexa a este Código.

II - Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal, conforme dispuser em regulamento.

§ 2º Havendo alterações na quantidade de resíduos sólidos, de forma que haja mudança na faixa da tabela, tanto o contribuinte quanto o Poder Executivo poderá promover o reajustamento em qualquer época do exercício.

§ 3º O Poder Executivo fará a apuração mensal, dos dispêndios feitos com a execução desses serviços e de seus beneficiários.

§ 4º A Prefeitura disponibilizará e tornará público o custo com os serviços elencados no artigo 194 deste Código, que serviram de base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.

§ 5º Os prestadores de serviços, individualizados, como escritórios e consultórios, se equiparam para efeito da cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, às residências. "(NR)

Art. 7º. Inclui-se o art. 195-A, da Seção III, da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018:

" Art. 195A. A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa a esta Lei.

TABELA - DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS "(NR)

NATUREZA DA ATIVIDADE	UFCO
1 - RESIDENCIAL	0,35
2 - COMERCIAL	0,55
3- INDUSTRIAL	0,65
4 - LOTE VAZIO	0,25

Art. 8º. O artigo 196 da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

"Art. 196. Aplicam-se à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de que trata este Capítulo, as disposições do artigo 210, deste Código.

Art. 9º. O artigo 197 da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DA TAXA

Subseção I
Do Lançamento

"Art. 197. A Taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base no seu cadastro imobiliário, ou no ato da solicitação ou execução do serviço, e se por estimativa, mensalmente.

"Parágrafo único. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, como definido no artigo 195, e arrecadada conforme definido em critérios que serão estabelecidos, em regulamento, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 10. O artigo 198 da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção II
Do Pagamento

"Art. 198. A Taxa poderá ser paga em parcelas, concomitantemente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou na conta de água, proporcionalmente a 1/12 avos, que será cobrada pela empresa responsável por prestar serviços públicos de abastecimento de água e saneamento sanitário do Município.

Art. 11. O artigo 199 da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

"Art. 199. A remoção e o depósito especial de resíduos sólidos, assim entendida, a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e ainda a remoção de resíduos realizada em horário especial por solicitação do interessado, aplicam-se as disposições contidas neste capítulo.

"Parágrafo único. Ocorrendo violação às normas das posturas municipais, os serviços a que se refere o caput deste artigo serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado ao pagamento do custo correspondente.

Art. 12. Fica revogada a Tabela XIII referente a taxa de limpeza urbana da Lei Complementar nº 1.087, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 13. Esta Lei entra vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.