Art. 1° - Fica alterado a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Jorge Miguel Laquis para Centro Municipal de Educação Infantil Nair Maria Xavier Nunes.

Art. 2° - Fica alterado o endereço Qd. 21, Lote C, Parque das Américas, para Rua 10, Área Institucional – Parque das Américas.

Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.247, de 14 de Agosto de 2020.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 14 de Agosto de 2020.