DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE.

§ 1° - O CMAEE é um Órgão vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, destinado ao apoio, atendimento e acompanhamento de alunos com deficiência e ou necessidades educacionais especiais.

§ 2° - A autorização e renovação de funcionamento do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE será concedida pelo Conselho Municipal de Educação - CME.

Art. 2° - Ao Centro Municipal de Atendimento Educacional especializado - CMAEE compete:

I - Ofertar o atendimento educacional especializado de forma não substitutiva à escolarização dos alunos com deficiência e ou superdotação e ou altas habilidades e ou necessidades educacionais especiais no contraturno do ensino regular.

II - Promover a organização e disponibilização de recursos Serviços pedagógicos e de acessibilidade para atendimento necessidades educacionais especificas destes alunos;

III - Estabelecer e manter interface com as Escolas Municipal e Centros Municipais de Educação Infantil, promovendo os apoios necessários para o favorecimento da participação e aprendizagem de alunos nas classes comuns, em igualdade de condições com os demais alunos;

IV - Ofertar o atendimento educacional especializa, podendo ser substitutivo as classes regulares, quando necessário, para alunos da rede municipal de ensino com necessidades educacionais especiais e ou deficiência previamente avaliados pelo CMAEE;

V - Elaborar o Projeto Politico Pedagógico, conforme legislação;

VI - matricular no CMAEE os alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Centros Municipais de Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos - EJA que necessitem de apo acompanhamento complementar e ou suplementar, em decorrência de:

a) Dificuldade acentuada de aprendizagem ou limitações processo de desenvolvimento que dificultem acompanhamento das atividades curriculares, vinculadas a uma causa orgânica especifica relacionadas a distúrbios, limitações ou deficiências.

b) Dificuldade de comunicação e sinalização, demandande utilização de outras línguas, linguagens e códigos aplicáveis;

c) Condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos;

d) Superdotação ou altas habilidades que, devido as necessidades e motivações especificas, requerem enriquecimento, aprofundamento curricular e aceleração para concluir, em menor tempo, a escolaridade, conforme normas a serem definidas por resolução da Secretaria de Educação e Cultura.

VII - Ofertar o atendimento psicológico, fonoaudiólogo, psicopedagógico, yoga, massoterapia, dança, artes plásticas, pintura e orientações na área do Serviço Social, para alunos atendidos no CMAEE;

VIII - Assessorar o coordenar o setor de Orientação Educacional, o setor de Atendimento Educacional Especializado das escolas municipais e Centros de Educação infantil;

IX - Colaborar com a Escola de Formação Continuada para a formação de professores que atuam nas classes comuns, nas salas de recursos multifuncionais, nas salas de orientação educacional e dos auxiliares de sala com alunos com deficiência e ou necessidades educacionais especiais;

X - Participar das ações intersetoriais realizadas entre as escolas municipais e demais serviços públicos de saúde, assistencia social, trabalho e outros necessários para o desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino com deficiência e ou necessidades educacionais especiais.

Art. 3° - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE funcionará com a seguinte estrutura:

I - Equipe pedagógica composta por professores efetivos e demais do quadro de servidores que se fizerem necessário;

II - Quadro pessoal:(Citado pela Lei nº 1.171 de 2019)

01 Diretor

01 Secretário;

01 Coordenador Pedagógico;

02 Auxiliares de Serviços Administrativos;

02 Coordenadores de Turno;

01 Orientador Educacional;

01 Professor de Atendimento Educacional especializado;

01 Fonoaudiólogo;

01 Psicólogo;

01 Assistente Social;

08 Pedagogas; 02 Merendeiras;

01 Guarda Patrimonial;

02 Auxiliares de Serviços Gerais;

02 Professores de Educação Física Adaptada;

01 Professor de Artes em Pintura;

01 Professor em Deficiência Auditiva;

01 Professor para Autistas;

01 Professor em Artes Plásticas;

01 Psicopedagoga;

01 Professor em Apoio ao Serviço Social;

08 Estagiários / Auxiliares de Sala;

02 Professores de Libras;

01 Interprete de Libras;

02 Professores de Braile.

Parágrafo Único - Ao quadro pessoal e equipe pedagógica referidos nos incisos I e III do Art. 3° será exigida formação conforme Lei Municipal de 951 de 18 de dezembro de 2014.

Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental, por meio da Secretaria de Educação e Cultura poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições que atuam na mesma área ou que possa contribuir para a concretização das competências elencadas no artigo 2 desta lei.

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei terão como dotação orçamentária o FME FUNDEB, uma vez que os alunos atendidos serão informados no censo escolar.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.