Art. 1° - Fica instituído no calendário Oficial de festividades o Circuito Municipal de Quadrilhas Juninas de Cidade Ocidental, a ser realizado entre o dia 01 de Junho e 31 de Agosto de cada ano.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.